Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 29/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.845 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.