Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Lei Sancionada e Promulgada | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.859 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.