Resolução nº 4, de 26 de junho de 2020

Artigo 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37 -- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, o acompanhamento da execução orçamentária e demais políticas públicas, com fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabendo ainda, a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

As modificações aprovadas por esta Resolução passam a integrar no Regimento Interno da Câmara, providenciando a Mesa Diretora a sua nova redação.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.