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Resolução nº 5, de 29 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2020

29 de Dezembro de 2020

ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, NO CAPÍTULO I – SEÇÃO II – DA ELEIÇÃO DA MESA

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 05 de abril de 1990
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"RESOLUÇÃO N°. 005/2020"

    ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, NO CAPÍTULO 1 - SEÇÃO lI - DA ELEIÇÃO DA MESA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2020, e eu, Presidente, promulgo a seguinte...

        RESOLUÇÃO

          Art. 1º. 

          0 §4º do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:

          Artigo 14 - ... 

          $4a- É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo.

            Art. 2º. 

            A modificação aprovada por esta Resolução passa a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal, providenciando a Mesa Diretora a sua nova redação.

              Art. 3º. 

              Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.

                 

                Guariba, 29 de Dezembro de 2020.

                 

                Cássio Aparecido Pereira
                Presidente

                 

                Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na forma eletrônica.

                 

                Célia Regina Garcia Espagnol
                Diretora de Secretaria