Resolução nº 1, de 20 de junho de 2023

O inciso II do artigo 83 e os incisos II, III, IV, e parágrafos 10 e 30, todos do artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 83 - ( ... )

II - Revogado

Artigo 87 - ( ... )

1 - Por moléstia, devidamente comprovada ou em licença gestante;

II - Revogado

III - Para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a sete dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV - Para exercer função pública de agentes políticos nas esferas municipal, estadual ou federal.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício apenas o Vereador licenciado nos termos do inciso 1 deste artigo.

§ 3º - O Vereador, licenciado nos termos do inciso IV, receberá dos cofres municipal, estadual ou federal o valor correspondente ao cargo que deverá ocupar nas referidas esferas

As modificações aprovadas por esta Resolução passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal, providenciando a Mesa Diretora a sua nova redação.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.