Logo CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 7, de 23 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

7

2004

23 de Setembro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 87, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

RESOLUÇÃO N.º 007/2004

    “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 87, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA”

      A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária de 22 de Setembro de 2004, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte...

        RESOLUÇÃO

          Art. 1º. 

          O inciso III, do artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Artigo 87

          Inciso III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

            Art. 2º. 

            As modificações aprovadas por esta Resolução passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação consolidada.

              Art. 3º. 

              Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

                 

                Guariba, 23 de setembro de 2004.

                 


                Cássio Aparecido Pereira
                Presidente

                 


                Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”.

                 


                Dr. Carlos Alberto Regassi
                Assessor Jurídico

                 


                Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento.

                 


                Luiz Marcelo Theodoro de Lima
                Oficial Interino