Resolução nº 3, de 06 de maio de 2005

O artigo 136, seus parágrafos 3º e 8º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 136 - A Câmara poderá ser convocada durante o Período Legislativo Extraordinário, pelo Prefeito, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou por decisão unânime da Mesa, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de 2 (dois) dias”.

“§ 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão extraordinária ou para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, podendo ser também no recesso”.

“§ 8º - Nas sessões extraordinárias não haverá a fase do expediente e nem da explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior”.

As modificações aprovadas pela presente Resolução passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, providenciando a Mesa a publicação da nova redação consolidada.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2005.