Resolução nº 4, de 04 de julho de 2008

O artigo 16 e seus Parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 16 - Na vacância de qualquer cargo da Mesa, será realizada a sua recomposição no expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o período do mandado, procedendo-se da seguinte forma:

a) - Vagando o cargo de Presidente: assume o Vice-Presidente que ficará investido na plenitude do cargo, até o final do mandato;

b) - Vagando o cargo de Vice-Presidente: far-se-á nova eleição para preenchimento da vaga;

c) - Vagando o cargo de 1º Secretário: assume o 2º Secretário que ficará investido na plenitude do cargo, até o final do mandato;

d - Vagando o cargo de 2º Secretário: far-se-á nova eleição para preenchimento da vaga”.

§ 1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se à nova eleição para completar o período do mandato, na Sessão imediata aquela em que ocorrer a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude da função desde o ato de extinção, até a posse da nova Mesa.

§ 2º - Em caso de algum impedimento por força do disposto no § 4º, do Artigo 14, do Regimento Interno, far-se-á nova eleição.

Fica incluso um Artigo, como sendo o Artigo 28 no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, com a seguinte redação:

Artigo 28 - Compete ao Vice-Presidente da Mesa:

I - Substituir o Presidente nas suas ausências, licenças ou impedimentos, dentro e fora do plenário, bem como, auxiliar no desempenho de suas atribuições.

II - Ser o seu substituto legal na vaga por renúncia ou destituição do cargo na Mesa”.

As Modificações aprovadas pela presente Resolução passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, providenciando a Mesa a publicação da nova redação consolidada.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.