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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 262, de 12 de novembro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 850.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 261, de 12 de novembro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.420.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 258, de 02 de agosto de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.240.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 257, de 02 de agosto de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.401.546,50 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 248, de 26 de dezembro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 330.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 246, de 25 de outubro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 752.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 245, de 15 de outubro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 242, de 18 de setembro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.432.068.60 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 241, de 18 de setembro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 240, de 31 de agosto de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 239, de 31 de agosto de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 690.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 234, de 04 de maio de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 233, de 04 de maio de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 226, de 20 de dezembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.571.306,60 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 225, de 20 de dezembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 170.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 217, de 25 de setembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 216, de 25 de setembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.745,50 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 215, de 25 de setembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.932.250,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 214, de 25 de setembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 208, de 05 de agosto de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 207, de 12 de junho de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 250.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 194, de 30 de dezembro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 150.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 193, de 30 de dezembro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 271.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 192, de 07 de dezembro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.600,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 188, de 07 de novembro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 187, de 07 de novembro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.083.694,40 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 186, de 24 de outubro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 185, de 24 de outubro de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 183, de 17 de agosto de 1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 180, de 17 de dezembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 178, de 17 de dezembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.165.200,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 175, de 10 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 174, de 06 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 173, de 06 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 171, de 06 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 170, de 06 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 169, de 06 de novembro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 166, de 19 de outubro de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 164, de 19 de agosto de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 280.980,90 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 163, de 19 de agosto de 1959
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 754.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 161, de 31 de dezembro de 1958
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 160, de 31 de dezembro de 1958
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 155, de 26 de agosto de 1958
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 65.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 154, de 26 de agosto de 1958
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 153, de 26 de agosto de 1958
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 851.251,10 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 146, de 24 de dezembro de 1957
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 87.810,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 145, de 24 de dezembro de 1957
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 306.690,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 140, de 31 de outubro de 1957
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 139, de 31 de outubro de 1957
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 351.000,00 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |