Matéria: Projeto de Lei nº 9 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº. 3.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2.018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, COM ENCARGOS, PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO, CARACTERIZADO POR GRUPO GERADOR DE ENERGIA, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.