Matéria: Requerimento nº 12 de 2018
Ementa: REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA A QUANTIDADE DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS ANTES DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E TAMBÉM APÓS ESSA DATA, TUDO EM RESPEITO AO ARTIGO 6º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITORIAIS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DETERMINA QUE OS LOTEAMENTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR DEVERÃO SER REGULARIZADOS POR INICIATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE SEUS PROPRIETÁRIOS.