Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.41.439,29 (Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes.

Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.