Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MEMBRO TANTO DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO QUANTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A SER PAGA SOMENTE QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OCASIÃO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS