Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA OU POSTO DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS