Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”