Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS