Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRÊS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CASOS EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS