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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 5 de 2021
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996.

Votos
Sim: 10
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado

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