Matéria: Requerimento nº 8 de 2021
Ementa: Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 14.151, de 12 de Maio De 2021, que "Dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus".