Matéria: Projeto de Lei nº 34 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À ADESÃO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB Nº 62/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS