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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2021
Ementa: DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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