Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FUNDEB, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCICIO DE 2021. E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.