Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”