Matéria: Projeto de Lei nº 52 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS