Matéria: Projeto de Lei nº 71 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.º 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB MATRÍCULA N.º 3.689 (AV. 006, R.213) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.