Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM ENCARGOS, DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER MUNICIPAL 'JOSÉ DEODATO', NA VILA ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS DE GUARIBA, PARA REALIZAÇÃO DA 31ª FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE GUARIBA, NO PERÍODO DE 01 À 30 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.