Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.616 DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17, DE 16/01/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.