Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES CREDENCIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM SAQUES E PAGAMENTOS E DESPESAS, NO EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 COM NOVA REDAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO QUE REGULA OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO(SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.