Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REVOGAR O DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020 QUE AUTORIZOU A CESSÃO POR COMODATO DOS BENS DE SEU PATRIMÔNIO PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, BEM COMO AUTORIZA A CONCEDER EM COMODATO, OS MESMOS BENS, PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA.