Matéria: Projeto de Lei nº 63 de 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS