Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 3.492 DE 8 DE MARÇO DE 2022 ACERCA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 15.379 E A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DESTE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, COM ÁREA TOTAL DE 2.300,00 METROS QUADRADOS, E AS BENFEITORIAS NELE EXISTENTE, EM FAVOR DE LEGUTHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ Nº 65.870.982/0001-18, DESTINADO À CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS