Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 700,00, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, CRIADO PELO ART, 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PARA SER PAGO, MENSALMENTE, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.