Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI MUNICIPAL 2047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O ATENDIMENTO E A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS