Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 3° AO ART. 8º DA LEI Nº 2.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2014, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.