Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 51 de 2025
Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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