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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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