Matéria: Indicação nº 26 de 2017
Ementa: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, OU SEJA, NOS MESMOS MOLDES DAS LEIS: LEI Nº 2.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006; LEI Nº 2.125, DE 28 DE ABRIL DE 2.006 E LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008.