Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO SUB - QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE QUE TRATA O INCISO III,DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.