Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º, DO ARTIGO 130, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990, MODIFICADO PELA EMENDA Nº. 2/2014, DE 6 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, "CAPUT", DA LEI Nº. 2.874, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA AUMENTAR OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PASTA DO TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRIADA PELO ART. 2º, INCISO V, LETRA "I", E § 1º, DA LEI Nº. 1.733/2000, REESTRUTURADA PELO ART. 6º, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, QUE FICA DENOMINADA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.