Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 26 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 26 de 2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE
DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A
MUNICIPALIDADE RECEBER DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE
JUROS E MULTA, OU SEJA, NOS MESMOS MOLDES DAS LEIS: LEI Nº 2.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006; LEI Nº 2.125, DE 28 DE ABRIL DE 2.006 E LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação