Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 118-A, E REVOGA OS SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação