Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 180 de 2017 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 180 de 2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE QUE SEJA ADITADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA APAE, CONTRATO ESTE RENOVADO EM 2016, PARA QUE SE CUMPRAM AS LEIS FEDERAIS 13.146/2015 E 10.098/2000, AS QUAIS ESTABELECEM QUE OS ÔNIBUS DEVEM SER ADEQUADOS EM SUAS ESPECIFICAÇÕES, SENDO OBRIGATÓRIO O ELEVADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, NO SENTIDO DE QUE SEJA ADITADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA APAE, CONTRATO ESTE RENOVADO EM 2016; PARA QUE SE CUMPRA AS LEIS 13.146/2015 E 10.098/2000 A QUAL ESTABELECE QUE OS ÔNIBUS DEVEM SER ADEQUADOS EM SUAS ESPECIFICAÇÕES , SENDO OBRIGATÓRIO O ELEVADOR.