Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 230 de 2017 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 230 de 2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR A LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE TRATA SOBRE A COBRANÇA DO ISS NO MUNICÍPIO ONDE É REALIZADA A COMPRA. O PROJETO PREVÊ QUE O ISS SERÁ COBRADO NOS MUNICÍPIOS ONDE É FEITA A COMPRA, E NÃO MAIS NA CIDADE ONDE ESTÃO SEDIADAS AS LOJAS VIRTUAIS E AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS REFERENTE A ESSES SERVIÇOS SE CONCENTRA EM POUQUÍSSIMOS MUNICÍPIOS, JUSTAMENTE OS MAIS RICOS, CORROENDO AS FINANÇAS DE VÁRIAS CIDADES E GERANDO GRAVES DISTORÇÕES NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação