Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 258 de 2017 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 258 de 2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO ALTERAR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A" E "B, (ACRESCIDAS PELA LEI N°1.596, DE 27/11/1998), DO INCISO I, DO ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ELEVANDO O TETO DE RENDA MENSAL PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IPTU DE UM PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação