Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 9 de 2018 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9 de 2018
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PRESTE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 3.094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUAIS SEJAM, QUANTOS CONTRIBUINTES ADERIRAM AO PROGRAMA, O VALOR ARRECADADO E SEU PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA A RECEBER PELO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação