Ordem do Dia/Expediente: 24 - Moção nº 36 de 2019 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 36 de 2019
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação