Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 8 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8 de 2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 14.151, de 12 de Maio De 2021, que "Dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação