Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 231 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 231 de 2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em consonância com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Guariba.
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