Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL 23 PARA 25-A, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), CRIADO PELO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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