Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 65 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2022
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO IX, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.475 – DE 19 DE JANEIRO DE 2.022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 65 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 17/10/2022
Observação